A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a Omnium Advisory Partners, Lda procede ao tratamento de dados pessoais dos clientes, em cumprimento com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante “Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da legislação nacional, designadamente, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.
Através da presente política de privacidade, a Omnium Advisory Partners, Lda, pretende informar todos os clientes de forma transparente para que finalidades determinadas, explícitas e legítimas os seus dados pessoais são recolhidos e tratados, bem como o fundamento de licitude dos tratamentos necessários a que a Omnium Advisory Partners, Lda procede.
Responsável pelo tratamento de dados
A Omnium Advisory Partners, Lda é uma sociedade por quotas, com sede na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Amoreiras, Torre 2, 17.º Piso, Sala G, 1070-102 Lisboa, e com o NIPC 515589551.
A Omnium Advisory Partners, Lda é a responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD, que pode ser contactada através do seguinte e-mail: acaleia@omniumap.com.
O Tratamento
A presente política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos e tratados pela Omnium Advisory Partners, Lda no âmbito do desenvolvimento da sua atividade empresarial.
Para a prossecução das finalidades específicas de tratamento, a Omnium Advisory Partners, Lda, recolhe e trata, dependendo do contexto e da relação comercial estabelecida, os dados pessoais dos seguintes titulares dos dados:
- Clientes;
- Potenciais clientes;
- Fornecedores;
- Trabalhadores e colaboradores;
- Sócios, gerentes, administradores;
- Contabilista certificado e represente legal;
Por conseguinte, os dados pessoais recolhidos pela Omnium Advisory Partners, Lda através do contrato celebrado ou outro método de recolha, podem incluir, entre outros, os seguintes: nome, assinatura, cartão de cidadão, data de nascimento, idade, e-mail, morada, número de telefone, local de nascimento, nacionalidade, naturalidade, número de identificação fiscal, residência fiscal, estado civil, regime de casamento, nome ou apelido do cônjuge ou unido de facto, data de nascimento, local de nascimento, nacionalidade, profissão, nome dos dependentes, data de nascimento dos dependentes, cartão de cidadão dos dependentes, número de identificação fiscal dos dependentes, funções desempenhadas, habilitações literárias, número mecanográfico, categoria profissional, data de admissão, horário laboral, período normal de trabalho, incapacidade temporária para o trabalho, local habitual de trabalho, IBAN, dados de saúde e condição sindical.
A recolha e tratamento, manual ou automatizado, dos dados pessoais acima referidos pela Omnium Advisory Partners, Lda destina-se exclusivamente às seguintes finalidades específicas:
- Prestação de serviços contratados;
- Cumprimento de obrigações legais, caso em que a Omnium Advisory Partners, Lda poderá ter de transmitir os dados às entidades públicas requerentes sempre que legalmente exigível;
- Satisfação de interesses legítimos da Omnium Advisory Partners, Lda, designadamente o acordo de confidencialidade no âmbito da transmissão de informação de caráter confidencial relativamente a projetos;
- Celebração e execução de contratos de trabalho e de prestação de serviços;
- Gestão de contactos com clientes.
Fundamentos de licitude para o tratamento de dados
Os dados pessoais são tratados para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas supramencionadas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
Neste âmbito, aos titulares dos dados pessoais são assegurados os respetivos deveres de informação.
A Omnium Advisory Partners, Lda efetua os tratamentos dos dados pessoais necessários para garantir:
- A celebração, execução e gestão de contratos, em que o titular dos dados é parte ou em diligências pré contratuais a pedido deste;
- O cumprimento das diversas obrigações legais – nacionais e europeias-, a que está sujeita;
- A salvaguarda dos seus interesses legítimos ou de terceiros.
A Omnium Advisory Partners, Lda pode ainda efetuar outros tratamentos de dados pessoais quando tiver obtido o consentimento prévio, livre, expresso e informado do titular dos dados.
Direito dos titulares de dados pessoais
Os titulares dos dados têm direito a:
- Solicitar ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação, apagamento, ou a limitação do tratamento;
- Opor-se ao tratamento dos respetivos dados pessoais;
- Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um Responsável pelo Tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e solicitar portabilidade dos dados para outro Responsável pelo Tratamento, se tal for viável e tecnicamente possível;
- Retirar o consentimento prestado, em qualquer altura, quando o tratamento se baseie somente nesse fundamento jurídico;
- Apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo, neste caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD.
Nos termos previstos na lei, os titulares dos dados podem exercer os direitos acima mencionados, através de pedido escrito dirigido à Omnium Advisory Partners, Lda, remetido para o endereço de e-mail acaleia@omniumap.com.
Conservação de Dados
A Omnium Advisory Partners, Lda conserva os dados pessoais pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita.
A Omnium Advisory Partners, Lda observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:
- Até cinco anos após o termo da relação laboral;
- Até 10 anos após o cumprimento de obrigações de natureza fiscal;
- Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
- Enquanto puder ser oponível direito à Omnium Advisory Partners, Lda.
Partilha de Dados
A Omnium Advisory Partners, Lda poderá transmitir os dados pessoais no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.
Medidas de Segurança
A Omnium Advisory Partners, Lda adota as técnicas e medidas de segurança adequadas e necessárias à proteção dos dados pessoais do titular dos dados, protegendo-os contra a sua utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado. A Omnium Advisory Partners, Lda trata os dados pessoais a que acede de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades.
Menores de idade
Os menores de idade não poderão usar os serviços disponíveis através da Web sem a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais que serão os únicos responsáveis por todos os atos realizados através da Web pelos menores a seu cargo, incluindo o preenchimento dos formulários com os dados pessoais desses menores.
Violação de dados pessoais
a Omnium Advisory Partners, Lda notificará os titulares dos dados pessoais quando ocorrer uma violação que implique um elevado risco para os seus direitos e liberdades, obrigando-se a fazê-lo no prazo de 72 horas a contar do incidente.
Alteração da Política de Privacidade
A Omnium Advisory Partners, Lda poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.
Lei e Foro Aplicáveis
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais do seu titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
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